🟦1) "initiate dispute-settlement proceedings"
Iniciar um processo de solução de controvérsias.
Ex.: Brazil initiated dispute-settlement proceedings against the tariff measure.
Trad.: iniciar procedimentos de solução de controvérsias.
🟦2) "request consultations under the DSU"
Pedir consultas formais sob o DSU (primeiro passo).
Ex.: The EU requested consultations under the DSU.
Trad.: solicitar consultas sob o DSU.
🟦3) "establish a dispute panel"
Formar oficialmente um painel de especialistas.
Ex.: Members agreed to establish a dispute panel at the DSB meeting.
Trad.: estabelecer um painel de disputa.
🟦4) panel’s terms of reference
O escopo exato da investigação do painel.
Ex.: The panel’s terms of reference were approved without objection.
Trad.: mandato / escopo formal do painel.
🟦5) panel findings and conclusions
Achados e conclusões finais do painel.
Ex.: The panel findings upheld most of Japan’s claims.
Trad.: constatações e conclusões.
🟦6) appeal the panel report
Recorrer formalmente ao Órgão de Apelação (quando havia).
Ex.: China appealed the panel report.
Trad.: recorrer do relatório do painel.
🟦7) uphold the panel’s reasoning
Confirmar a argumentação do painel.
Ex.: The Appellate Body upheld the panel’s reasoning.
Trad.: manter/confirmar o raciocínio do painel.
🟦8) reverse the panel’s findings
Reverter o que o painel decidiu.
Ex.: The Appellate Body reversed key panel findings.
Trad.: reverter as conclusões do painel.
🟦9) comply with adverse rulings
Cumprir decisões desfavoráveis.
Ex.: The US pledged to comply with adverse rulings.
Trad.: cumprir decisões contrárias.
🟦10) reasonable period of time for compliance
Prazo razoável para implementação das recomendações.
Ex.: The arbitrator set a reasonable period of time for compliance.
Trad.: prazo razoável de cumprimento.
🟦11) suspension of concessions
Suspensão de concessões (retaliação permitida pela OMC).
Ex.: The DSB authorized suspension of concessions.
Trad.: suspensão de concessões.
🟦12) level of nullification or impairment
Grau de prejuízo comercial causado pela violação.
Ex.: The arbitrator determined the level of nullification or impairment.
Trad.: nível de anulação ou comprometimento (prejuízo).
🟦13) mutually agreed solution
Solução mutuamente acordada entre as partes.
Ex.: The parties notified a mutually agreed solution to the DSB.
Trad.: solução acordada mutuamente.
🟦14) DSU Article 21 implementation reports
Relatórios periódicos sobre implementação (Art. 21).
Ex.: Members reviewed Article 21 implementation reports.
Trad.: relatórios de implementação do Artigo 21.
🟦15) compliance panel (Article 21.5 panel)
Painel para verificar se o país cumpriu a decisão.
Ex.: Canada requested an Article 21.5 compliance panel.
Trad.: painel de conformidade (21.5).
🟦16) sequencing problem in the DSU
Problema clássico: ordem entre retaliação e cumprimento.
Ex.: Scholars argue the DSU still faces a sequencing problem.
Trad.: problema de sequenciamento no DSU.
🟦17) overreach by the Appellate Body
Acusações de que o AB foi além do mandato.
Ex.: Washington criticized perceived overreach by the Appellate Body.
Trad.: extrapolação de mandato.
🟦18) binding nature of adopted rulings
Caráter vinculante das decisões adotadas.
Ex.: Members reaffirmed the binding nature of adopted rulings.
Trad.: natureza vinculante das decisões.
🟦19) consensus-based adoption at the DSB
Adoção por consenso (default da OMC).
Ex.: The panel report proceeded to consensus-based adoption.
Trad.: adoção baseada em consenso.
🟦20) "appellate impasse" / "Appellate Body paralysis"
Paralisia do Órgão de Apelação (situação atual real).
Ex.: The appellate impasse has stalled new appeals since 2019.
Trad.: impasse/paralisia do órgão de apelação.
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