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❑ PROVA DE LÍNGUA INGLESA:
Law of public biddings
According to the Brazilian Federal Constitution, article 37, item XXI: “With the exception of the cases specified in law, public works, services, purchases and disposals shall be contracted by public bidding proceedings that ensure equal conditions to all bidders, with clauses that establish payment obligations, maintaining the effective conditions of the bid, as the law provides, which shall only allow the requirements of technical and economic qualifications indispensable to guarantee the fulfilling of the4 obligations.” The regulatory law is Law Number 8666, 21st June, 1993.
The Law forbids preference to or differential treatment between Brazilian and foreign companies. However, when local and foreign competitors offer equivalent conditions in terms of price, quality and delivery time, the law ensures preference for: goods produced or supplied by a Brazilian firm of national capital; locally produced; and produced or supplied by Brazilian firms. The comments below are a very superficial highlight of some important topics of the law.
• Article 1 mentions the entities subject to the law: all the three branches; all the three levels of government (Federal, State,10 and Municipal); all agencies and foundations; all public companies, including those with private participation (this means that big businesses like PETROBRAS, Banco do Brasil and others are subject to the law).
• Article 3 mentions that the nationality of the bidders will be considered only as a tie-breaking criterion: otherwise,Brazilian and foreign companies compete equally. Also, article 3 states that all the bidding process is open to the public, except, of course, for the value of bidding while not disclosed.
• Article 4: all bids are in national currency, except in the cases prescribed in article 42 (international purchases).
• Article 24 states the situations where bidding is not mandatory. Some examples: purchases of small value (as defined by law); emergency situations which put people or premises in risk; when previous bidding processes had no bidders; to purchase or rent specific buildings; several others.
• Article 25 states situations when a bidding process is not feasible. Examples: there is only one possible contractor for a given product or service (electricity supply, for example); a professional is so outstandingly better than all the others that a bidding competition would be meaningless.
• Article 45 states that, besides the price bid, technical factors may also define the winner.
Internet: <www.V-brazil.com/business> (adapted).
Based on the above text, judge the following items about biddings regulated by Law Number 8666, 21st June, 1993.
>>CERTO: Contratos para lidar com situações de emergência podem ser concedidos sem um processo de licitação.
- "[...] Article 24 states the situations where bidding is not mandatory. Some examples: purchases of small value (as defined by law); emergency situations which put people or premises in risk; when previous bidding processes had no bidders; to purchase or rent specific buildings; several others."
O Artigo 24 estabelece as situações em que a licitação não é obrigatória. Alguns exemplos: compras de pequeno valor (conforme definido por lei); situações de emergência que colocam pessoas ou instalações em risco; quando os processos anteriores de licitação não apresentaram licitantes; para comprar ou alugar edifícios específicos; vários outros.
>>CERTO: Embora o valor da proposta seja baixo,ela poderá não ser a vencedora caso os fatores técnicos não forem compatíveis com os padrões.
- "[...] Article 45 states that, besides the price bid, technical factors may also define the winner".
- O artigo 45 estabelece que, além da oferta de preço, os fatores técnicos também podem definir o vencedor.
>>ERRADO: A palavra em português para "public biddings" é alienações.
- A expressão "public biddings" significa "licitações públicas" e não "alienações";
>>CERTO: Em uma licitação pública, todas as condições sendo as mesmas, as empresas brasileiras têm preferência sobre as estrangeiras se houver um empate.
- "[...] However, when local and foreign competitors offer equivalent conditions in terms of price, quality and delivery time, the law ensures preference for: goods produced or supplied by a Brazilian firm of national capital; locally produced; and produced or supplied by Brazilian firms."
- No entanto, quando concorrentes locais e estrangeiros oferecem condições equivalentes em termos de preço, qualidade e prazo de entrega, a lei garante preferência por: bens produzidos ou fornecidos por uma empresa brasileira de capital nacional; produzido localmente; e produzido ou fornecido por empresas brasileiras.
93. Public companies are exempt from the bidding process.
>>ERRADO: As empresas públicas estão isentas do processo de licitação.
- "[...] Article 1 mentions the entities subject to the law: all the three branches; all the three levels of government (Federal, State, and Municipal); all agencies and foundations; all public companies, including those with private participation (this means that big businesses like PETROBRAS, Banco do Brasil and others are subject to the law)."
- O artigo 1 menciona as entidades sujeitas à lei: todos os três ramos; todos os três níveis de governo (federal, estadual e municipal); todas as agências e fundações; todas as empresas públicas, inclusive aquelas com participação privada (isto significa que grandes empresas como PETROBRAS, Banco do Brasil e outros estão sujeitas à lei.
- O texto relata que as empresas públicas não estão isentas (are not exempt) do processo de licitação.
>>ERRADO: Somente os licitantes são permitidos em todo o processo de licitação.
- "[...] Also, article 3 states that all the bidding process is open to the public, except, of course, for the value of bidding while not disclosed."
- Além disso, o artigo 3 afirma que todo o processo de licitação está aberto ao público, exceto, é claro, pelo valor do lance.) enquanto não divulgado.
- O texto expressa que a licitação é aberta ao público.
>>ERRADO: De modo algum, nenhuma oferta será expressa em moeda estrangeira.
- "[...] Article 4: all bids are in national currency, except in the cases prescribed in article 42 (international purchases)."
- Artigo 4: todas as propostas são em moeda nacional, exceto nos casos previstos no artigo 42(compras internacionais).
In the text,
96. “others” (R.12) stands for other big businesses.
>>CERTO: "others" representam "outras grandes empresas".
- "[...] this means that big businesses like PETROBRAS, Banco do Brasil and others are subject to the law."
- isso significa que grandes empresas como PETROBRAS, Banco do Brasil e outras estão sujeitas à lei.
- "OTHERS" → "outras grandes empresas".
>>ERRADO: “premises” significa o edifício e terreno que uma empresa ou organização utiliza.
98. “besides” (R.23) can be correctly replaced by in addition to.
98. “besides” (R.23) can be correctly replaced by in addition to.
>>CERTO: “besides” (além) pode ser corretamente substituído por in addition to (além de).
99. “shall” (R.2) can be correctly replaced by might.
>>ERRADO: “shall” pode ser corretamente substituído por might.
100. “those” (R.11) refers to “public companies” (R.11).
>>CERTO:
100. “those” (R.11) refers to “public companies” (R.11).
>>CERTO:
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